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Projeto de Lei 101/XV/1
Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-01 |  Publicação
2022-06-01 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Maria Gabriela Fonseca (PSD)
     

2022-06-09 |  Anúncio

2022-06-24 |  Discussão generalidade

2022-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH

Petições que lhe deram origem
Número
223/XIV
Assunto
Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo