XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores; Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores; Altera o Código Penal no seu artigo 164.º (Violação), agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública; Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal.
Bebiana Cunha (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 858/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores, Projeto de Lei n.º 961/XIV/3.ª (CH) — Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e Projeto de Lei n.º 962/XIV/3.ª (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 164.º (Violação), agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública.
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- duração: 0:04:43]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Código penal
Reunião plenária de:
2021-10-15
Tipo de Atividade:
Código penal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção