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Intervenção

XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores; Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores; Altera o Código Penal no seu artigo 164.º (Violação), agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública; Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal.
Telmo Correia (CDS-PP)


Discussão, em conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 858/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores, Projeto de Lei n.º 961/XIV/3.ª (CH) — Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes, Projeto de Lei n.º 962/XIV/3.ª (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 164.º (Violação), agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública e Projeto de Lei n.º 968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal.

[  vídeo - duração: 0:03:45]


Qualidade: Deputado
Debate: Código penal
Reunião plenária de: 2021-10-15
Tipo de Atividade: Código penal
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção