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Projeto de Lei 962/XIV/3
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-01 |  Publicação
2021-10-01 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-15 |  Discussão generalidade

2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL
Abstenção:PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)