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Projeto de Lei 961/XIV/3
Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-01 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-15 |  Discussão generalidade
2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)