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Projeto de Lei 1012/XIV/3
Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando o cartão do adepto e as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-11-04 |  Publicação
2021-11-04 |  Entrada

2021-11-05 |  Admissão

2021-11-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2021-11-10 |  Anúncio

2021-11-10 |  Discussão generalidade
2021-11-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-10 na Reunião Plenária n.º 21 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PSD, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: 7-PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)