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Projeto de Lei 907/XIV/2
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, I. P. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-07 |  Entrada

2021-07-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-08 |  Anúncio

2021-07-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88, Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias Aprovado por unanimidade

2021-07-09 |  Discussão generalidade
2021-07-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente