XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Procede a alterações aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna; Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, I.P.; Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Beatriz Gomes Dias (BE)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 907/XIV/2.ª (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, I.P., no âmbito do debate conjunto, na generalidade, com a Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafectação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Projeto de Lei n.º 905/XIV/2.ª (CH) — Procede a alterações aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna e Projeto de Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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- duração: 0:07:32]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Fronteiras
Reunião plenária de:
2021-07-09
Tipo de Atividade:
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Fronteiras
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção