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Proposta de Lei 104/XIV/2
Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-07-02 |  Publicação
2021-07-02 |  Entrada

2021-07-05 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-07-07 Conselho Superior da Magistratura em 2021-07-07 Ordem dos Advogados em 2021-07-07
 

Em apreciação pública de 2021.07.10 a 2021.08.09
    

2021-07-07 |  Anúncio

2021-07-09 |  Discussão generalidade

2021-07-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PAN
A Favor: PS, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-09 |  Baixa comissão especialidade
2021-07-10 |  Publicação em Separata
2021-10-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-22 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade

2021-10-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.ºs 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Versão: 1

2021-10-25 |  Envio para promulgação

2021-11-06 |  Promulgação

2021-11-09 |  Referenda

2021-11-09 |  Envio INCM

2021-11-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73/2021 Título: Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os Lei n.º 53/2008'>53/2008, de 29 de agosto, Lei n.º 53/2007'>53/2007, de 31 de agosto, Lei n.º 63/2007'>63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro [DR I série n.º 220/2021 2021.11.12]