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Proposta de Lei 104/XIV/2
Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-07-02 |  Entrada

2021-07-05 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-07-07 Conselho Superior da Magistratura em 2021-07-07 Ordem dos Advogados em 2021-07-07
 

Em apreciação pública de 2021.07.10 a 2021.08.09
    Envie o seu contributo

2021-07-07 |  Anúncio

2021-07-09 |  Discussão generalidade
2021-07-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PAN
A Favor: PS, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2021-07-10 |  Publicação em Separata