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Projeto de Lei 905/XIV/2
Procede a alterações aos artigos 12.º e 13º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-06 |  Entrada

2021-07-07 |  Publicação
2021-07-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-08 |  Anúncio

2021-07-09 |  Discussão generalidade

2021-07-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: CH