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Projeto de Lei 784/XIV/2
Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-04-08 |  Entrada

2021-04-09 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2021-04-14 |  Anúncio