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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada; Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro); Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (Vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
Bebiana Cunha (PAN)


Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, juntamente com a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e outros) — Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro), Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).

[  vídeo - duração: 0:03:52]


Qualidade: Deputada
Debate: Alteração do art. 50.º-A do Código da Estrada
Reunião plenária de: 2021-05-28
Tipo de Atividade: Alteração do art. 50.º-A do Código da Estrada
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção