Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
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(Substituição de texto de iniciativa a pedido do autor em 2021-05-27.)
Adão Silva (PSD)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Carlos Silva (PSD)
,
António Topa (PSD)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Filipa Roseta (PSD)
,
Isabel Lopes (PSD)
,
Sofia Matos (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Paulo Neves (PSD)
,
Pedro Pinto (PSD)
,
Eduardo Teixeira (PSD)
2021-05-08 |
Entrada
2021-05-10 |
Publicação
2021-05-10 |
Admissão
2021-05-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-19
2021-05-12 |
Anúncio
2021-05-28 |
Discussão generalidade
2021-05-28 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH
2021-05-28 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2021-07-22 |
Votação na generalidade
Obs: *O PSD retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 828XIV/2.ª (PSD)
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, CH, IL
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-07-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
2021-07-22 |
Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 828XIV/2.ª (PSD)
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, CH, IL
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-07-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2021-07-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização de Trânsito
Versão:
1
2021-08-04 |
Envio para promulgação
2021-08-06 |
Promulgação
2021-08-12 |
Referenda
2021-08-12 |
Envio INCM
2021-08-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 66/2021
Título:
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito
[DR I série n.º 164/2021 2021.08.24]
Petições que lhe deram origem
Número
197/XIV
Assunto
Pela alteração do art. 50.º-A do Código da Estrada