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Projeto de Lei 828/XIV/2
Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa a pedido do autor em 2021-05-27.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-08 |  Entrada

2021-05-10 |  Publicação
2021-05-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-19
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEIOPH
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-05-28 |  Discussão generalidade

2021-05-28 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-05-28 |  Nova apreciação comissão generalidade

2021-07-22 |  Votação na generalidade
Obs: *O PSD retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 828XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, CH, IL
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade

2021-07-22 |  Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 828XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, CH, IL
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização de Trânsito
Versão: 1

2021-08-04 |  Envio para promulgação

2021-08-06 |  Promulgação

2021-08-12 |  Referenda

2021-08-12 |  Envio INCM

2021-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66/2021 Título: Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito [DR I série n.º 164/XIV/2 2021.08.24]