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Projeto de Lei 828/XIV/2
Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa a pedido do autor em 2021-05-27.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-08 |  Entrada

2021-05-10 |  Publicação
2021-05-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEIOPH
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021.05.19
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-05-28 |  Discussão generalidade
2021-05-28 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-05-28 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP