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Projeto de Lei 776/XIV/2
Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-04-05 |  Entrada

2021-04-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEIOPH
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2021-04-06 |  Publicação
2021-04-08 |  Anúncio

2021-05-28 |  Discussão generalidade

2021-05-28 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-05-28 |  Nova apreciação comissão generalidade

2021-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
197/XIV
Assunto
Pela alteração do art. 50.º-A do Código da Estrada