XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada; Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro); Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (Vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
Jamila Madeira (PS)
Pede à Mesa que seja distribuído aos deputados um documento da GNR sobre as regras de utilização das autocaravanas.
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Debate:
Alteração do art. 50.º-A do Código da Estrada
Reunião plenária de:
2021-05-28
Tipo de Atividade:
Alteração do art. 50.º-A do Código da Estrada
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Para pedir que seja distribuído aos deputados um documento da GNR sobre as regras de utilização das autocaravanas
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa