Votação em 2021-04-29 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 752/XIV/2.ª (PAN); 760/XIV/2.ª (PSD); e 769/XIV/2.ª (CDS-PP)
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)