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Projeto de Lei 787/XIV/2
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-20.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-04-08 |  Publicação
2021-04-08 |  Entrada

2021-04-09 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-14 Ordem dos Advogados em 2021-04-14 Inspeção-Geral das Atividades Culturais em 2021-04-14 Sociedade Portuguesa de Autores em 2021-04-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2021-04-14 |  Anúncio

2021-04-22 |  Discussão generalidade
2021-04-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)