XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado; Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
José Magalhães (PS)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 787/XIV/2.ª (PCP) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
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Encerra a apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado e Projeto de Lei n.º 787/XIV/2.ª (PCP) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS)
Reunião plenária de:
2021-04-22
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
O Deputado distribuiu uma infografia "This is what happens in an internet minute" no decurso da intervenção, publicada em anexo nas páginas 61 e 62.
Tipo de Intervenção:
Intervenção