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2021-02-26 |  Publicação

2021-02-26 |  Entrada

2021-03-01 |  Admissão

2021-03-01 |  Baixa comissão para discussão

2021-03-03 |  Anúncio

2021-11-05 |  Apreciação

2021-11-05 |  Votação na generalidade

2021-11-05 |  Baixa comissão especialidade

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada

200/XIV