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Projeto de Lei 691/XIV/2
Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento” [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-19 |  Publicação

2021-02-19 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão 1.ª e 9.ª Comissões
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-05-14 |  Discussão generalidade
2021-05-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH

2021-05-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
APS - Associação Portuguesa de Seguradores em 2021-05-26 APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2021-05-26 Ordem dos Médicos em 2021-05-26 ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2021-05-26 Banco de Portugal em 2021-05-26 Instituto Nacional de Reabilitação em 2021-05-26 ABRAÇO - Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA em 2021-05-26 Liga Portuguesa Contra o Cancro em 2021-05-26 Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal - APDP em 2021-05-26 Associação de Doentes com Lupus em 2021-05-26 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-26 DGS - Direção-Geral da Saúde em 2021-05-26 Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 2021-05-26

  Envio do texto final: 2021-10-21
     

2021-10-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-10-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-03
     

2021-11-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Versão: 1

2021-11-10 |  Envio para promulgação

2021-11-11 |  Promulgação

2021-11-15 |  Referenda

2021-11-15 |  Envio INCM

2021-11-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75/2021 Título: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro [DR I série n.º 224/2021 2021.11.18]