Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 691/XIV/2
Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Miguel Matos (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Carlos Brás (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
Joana Lima (PS)
,
Eduardo Barroco de Melo (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Maria Begonha (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
,
Tiago Estevão Martins (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Francisco Pereira Oliveira (PS)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Joana Bento (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
José Manuel Carpinteira (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Paulo Porto (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
2021-02-19
|
Publicação
2021-02-19
|
Entrada
2021-02-19
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-02-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão 1.ª e 9.ª Comissões
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
2021-02-25
|
Anúncio
2021-05-14
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
826/XIV/2
Título
Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Intervenções
Miguel Matos (PS)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Fernando Anastácio (PS)
2021-05-14
|
Votação na generalidade
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
CH
2021-05-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Pedidos parecer a
APS - Associação Portuguesa de Seguradores em 2021-05-26
APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2021-05-26
Ordem dos Médicos em 2021-05-26
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2021-05-26
Banco de Portugal em 2021-05-26
Instituto Nacional de Reabilitação em 2021-05-26
ABRAÇO - Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA em 2021-05-26
Liga Portuguesa Contra o Cancro em 2021-05-26
Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal - APDP em 2021-05-26
Associação de Doentes com Lupus em 2021-05-26
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-26
DGS - Direção-Geral da Saúde em 2021-05-26
Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 2021-05-26
Envio do texto final: 2021-10-21
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Alteração GP PS
Proposta de Alteração GP PAN
Guião de Votações
Texto Final
Relatório de votação na especialidade
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - Associação Portuguesa de Seguradores
Tipo
Parecer - Associação Portuguesa de Bancos
Tipo
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Tipo
Parecer - Banco de Portugal
Tipo
Parecer - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Tipo
Parecer - Ordem dos Médicos
Tipo
Parecer - Instituto Nacional de Reabilitação
Tipo
Parecer do CAD - Centro Antidiscriminação VIH e Sida e da Liga Portuguesa Contra o Cancro
Audição em 2021-06-23 com Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Audição em 2021-06-23 com Acreditar - Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro
Audição em 2021-06-01 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
2021-10-22
|
Votação final global
Obs:
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS)
[DAR I série n.º 15, 2021.10.23, da 3.ª SL da XIV Leg ]
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
IL
2021-10-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-11-03
2021-11-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 29, 2021.11.03, da 3.ª SL da XIV Leg 1º Supl. (pág. 2-6)]
2021-11-10
|
Envio para promulgação
2021-11-11
|
Promulgação
2021-11-15
|
Referenda
2021-11-15
|
Envio INCM
2021-11-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 75/2021
Título:
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
[DR I série n.º 224/2021 2021.11.18]