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Projeto de Lei 691/XIV/2
Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento” [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-19 |  Publicação
2021-02-19 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão 1.ª e 9.ª Comissões
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
     

2021-02-25 |  Anúncio