Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”
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Miguel Matos (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Carlos Brás (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
Joana Lima (PS)
,
Eduardo Barroco de Melo (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Maria Begonha (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
,
Tiago Estevão Martins (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Francisco Pereira Oliveira (PS)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Joana Bento (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
José Manuel Carpinteira (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Paulo Porto (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
2021-02-19 |
Publicação
2021-02-19 |
Entrada
2021-02-19 |
Admissão
2021-02-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão 1.ª e 9.ª Comissões
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2021-02-25 |
Anúncio
2021-05-14 |
Discussão generalidade
2021-05-14 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
2021-05-14 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
APS - Associação Portuguesa de Seguradores em 2021-05-26
APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2021-05-26
Ordem dos Médicos em 2021-05-26
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2021-05-26
Banco de Portugal em 2021-05-26
Instituto Nacional de Reabilitação em 2021-05-26
ABRAÇO - Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA em 2021-05-26
Liga Portuguesa Contra o Cancro em 2021-05-26
Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal - APDP em 2021-05-26
Associação de Doentes com Lupus em 2021-05-26
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-26
DGS - Direção-Geral da Saúde em 2021-05-26
Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 2021-05-26
Envio do texto final: 2021-10-21
2021-10-22 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS)
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
2021-10-28 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-11-03
2021-11-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Versão:
1
2021-11-10 |
Envio para promulgação
2021-11-11 |
Promulgação
2021-11-15 |
Referenda
2021-11-15 |
Envio INCM
2021-11-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 75/2021
Título:
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
[DR I série n.º 224/2021 2021.11.18]