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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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Permanentes

1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª – Defesa Nacional 4.ª – Assuntos Europeus 5.ª – Orçamento e Finanças 6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 7.ª – Agricultura e Pescas 8.ª – Educação e Ciência 9.ª – Saúde 10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª – Ambiente e Energia 12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

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Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes Quizzes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais Visitas de Estado

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Projeto de Lei 691/XIV/2

Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento” [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Miguel Matos (PS) , Fernando Anastácio (PS) , João Paulo Correia (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Hortense Martins (PS) , Carlos Brás (PS) , Nuno Sá (PS) , Vera Braz (PS) , Hugo Costa (PS) , Joana Lima (PS) , Eduardo Barroco de Melo (PS) , Filipe Pacheco (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Maria Begonha (PS) , Olavo Câmara (PS) , Tiago Estevão Martins (PS) , Francisco Rocha (PS) , Marta Freitas (PS) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , Pedro Sousa (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Telma Guerreiro (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Cristina Sousa (PS) , Francisco Pereira Oliveira (PS) , Fernando Paulo Ferreira (PS) , Ana Passos (PS) , Sílvia Torres (PS) , Romualda Fernandes (PS) , Joana Bento (PS) , Palmira Maciel (PS) , José Manuel Carpinteira (PS) , Jorge Gomes (PS) , Susana Amador (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , José Rui Cruz (PS) , Susana Correia (PS) , Sofia Araújo (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Clarisse Campos (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Paulo Porto (PS) , André Pinotes Batista (PS)

2021-02-19 | Publicação

2021-02-19 | Entrada

2021-02-19 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão 1.ª e 9.ª Comissões

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer

Autores do Parecer

Cecília Meireles (CDS-PP)

2021-02-25 | Anúncio

2021-05-14 | Discussão generalidade

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

826/XIV/2

Título

Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto

Intervenções

Miguel Matos (PS) , Bebiana Cunha (PAN) , Mariana Mortágua (BE) , Alexandre Poço (PSD) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , Fernando Anastácio (PS)

2021-05-14 | Votação na generalidade

Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH

2021-05-14 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Pedidos parecer a

APS - Associação Portuguesa de Seguradores em 2021-05-26 APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2021-05-26 Ordem dos Médicos em 2021-05-26 ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2021-05-26 Banco de Portugal em 2021-05-26 Instituto Nacional de Reabilitação em 2021-05-26 ABRAÇO - Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA em 2021-05-26 Liga Portuguesa Contra o Cancro em 2021-05-26 Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal - APDP em 2021-05-26 Associação de Doentes com Lupus em 2021-05-26 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-26 DGS - Direção-Geral da Saúde em 2021-05-26 Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 2021-05-26

Envio do texto final: 2021-10-21

Documento(s) anexo(s)

  Proposta de Alteração GP PS
  Proposta de Alteração GP PAN
  Guião de Votações
  Texto Final
  Relatório de votação na especialidade

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer - Associação Portuguesa de Seguradores

Tipo

Parecer - Associação Portuguesa de Bancos

Tipo

Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Tipo

Parecer - Banco de Portugal

Tipo

Parecer - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Tipo

Parecer - Ordem dos Médicos

Tipo

Parecer - Instituto Nacional de Reabilitação

Tipo

Parecer do CAD - Centro Antidiscriminação VIH e Sida e da Liga Portuguesa Contra o Cancro

Audição em 2021-06-23 com Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Audição em 2021-06-23 com Acreditar - Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro
Audição em 2021-06-01 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

2021-10-22 | Votação final global

Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS)

[DAR I série n.º 15, 2021.10.23, da 3.ª SL da XIV Leg ]

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-10-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Envio da redação final: 2021-11-03

2021-11-03 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

Versão: 1

[DAR II série A n.º 29, 2021.11.03, da 3.ª SL da XIV Leg 1º Supl. (pág. 2-6)]

2021-11-10 | Envio para promulgação

2021-11-11 | Promulgação

2021-11-15 | Referenda

2021-11-15 | Envio INCM

2021-11-18 | Lei (Publicação DR)

Lei 75/2021 Título: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro [DR I série n.º 224/2021 2021.11.18]

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