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Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 133-COF-XIV
Assunto
Audição do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros no âmbito da apreciação na especialidade, do ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) – “Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento””
Data da Audição
2021-06-23
Entidades ouvidas
Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Dr. Eduardo Pereira(Diretor do Departamento de Supervisão Comportamental da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
Dr. Gonçalo Castilho dos Santos(Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal)
Dra. Ana Rita Máximo(Coordenadora da área de relações institucionais do Departamento de Política Regulatória da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)

Links associados à audição