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Projeto de Lei 826/XIV/2
Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2021-05-11.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-07 |  Publicação
2021-05-07 |  Entrada

2021-05-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 1.ª e 9.ª Comissões
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-05-14 |  Discussão generalidade
2021-05-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)