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Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 125-COF-XIV
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade, do Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD) – “Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores”; do Projeto de Lei n.º 781/XIV/2.ª (PS) – “Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores” e do Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) – “Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”
Data da Audição
2021-06-01
Entidades ouvidas
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Dr. Vinay Pranjivan(Economista do Departamento Jurídico e Económico)
Dra. Natália Nunes (Coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira)

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