Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Ana Abrunhosa (PS)
,
Ana Mendes Godinho (PS)
,
Isabel Ferreira (PS)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
José Costa (PS)
,
João Azevedo (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Patrícia Caixinha (PS)
,
Fátima Correia Pinto (PS)
,
Carlos Silva (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
Mara Lagriminha Coelho (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Ana Sofia Antunes (PS)
,
Walter Chicharro (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Jorge Botelho (PS)
,
Luís Graça (PS)
,
José Luís Carneiro (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Ricardo Costa (PS)
,
Irene Costa (PS)
,
Gilberto Anjos (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2024-04-22 |
Entrada
2024-04-22 |
Publicação
2024-04-24 |
Admissão
2024-04-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2024-04-24 |
Anúncio
2024-05-02 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
79/XVI/1
(BE)
Título
Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42)
Tipo
Projeto de Lei
Número
81/XVI/1
(PCP)
Título
Eliminação de portagens em autoestradas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
58/XVI/1
(IL)
Título
Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT
Tipo
Projeto de Resolução
Número
61/XVI/1
(PSD, CDS-PP)
Título
Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
62/XVI/1
(PAN)
Título
Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
63/XVI/1
(CH)
Título
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
66/XVI/1
(IL)
Título
Recomenda ao Governo que isente de forma temporária as portagens nas autoestradas alternativas ao IC2 na localidade de Serém, Macinhata do Vouga, Águeda
Jorge Botelho (PS)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Jorge Botelho (PS)
,
Hugo Soares (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Hugo Soares (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Carlos Silva Santiago (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Botelho (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Isabel Pires (BE)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
José Barreira Soares (CH)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Barreira Soares (CH)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Ana Mendes Godinho (PS)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Ana Mendes Godinho (PS)
,
Luís Paulo Fernandes (CH)
,
Isabel Pires (BE)
,
Luís Paulo Fernandes (CH)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Jorge Pinto (L)
,
Raul Melo (CH)
,
João Tilly (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Hugo Costa (PS)
2024-05-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-05-02 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN
Luís Dias (PS)
,
Nelson Brito (PS)
,
Ricardo Pinheiro (PS)
,
Carla Barros (PSD)
,
Amílcar Almeida (PSD)
,
Carlos Silva Santiago (PSD)
,
António Alberto Machado (PSD)
,
Clara de Sousa Alves (PSD)
,
Liliana Reis (PSD)
,
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
,
Maurício Marques (PSD)
2024-05-02 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
2024-05-02 |
Votação final global
2024-06-21 |
Votação final global
Votação em 2024-06-21 na Reunião Plenária n.º 28, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN
2024-06-25 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2024-07-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro
Versão:
1
2024-07-11 |
Envio para promulgação
2024-07-23 |
Promulgação
2024-07-30 |
Referenda
2024-08-02 |
Envio INCM
2024-08-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 37/2024
Título:
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
[DR I série n.º 152/2024 2024.08.07]