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Lei 37/2024
1ª Sessão Legislativa
Título: Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
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Origem: Projeto de Lei 72/XVI/1

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