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Projeto de Lei 79/XVI/1
Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2024-04-26 |  Entrada

2024-05-02 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Face às dúvidas recentes na admissibilidade das iniciativas legislativas sobre matéria de IRS atente-se às observações constantes da nota de admissibilidade quanto à eventual violação da Lei-travão".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2024-05-02 |  Anúncio

2024-05-02 |  Discussão generalidade

2024-05-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-05-02 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, L, PAN