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Institui o Fundo de Emergência para a Habitação e determina a proveniência da sua receita através da criação de uma contribuição extraordinária sobre a transmissão onerosa de imóveis de valor igual ou superior a 500 000 ou a 1 000 000 euros, a não contribuintes e não residentes, com exceção de emigrantes portugueses

Mariana Mortágua (BE) , Márcia Passos (PSD) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Maria Begonha (PS) , André Ventura (CH) , Bruno Dias (PCP) , António Prôa (PSD) , Salvador Formiga (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , José Carlos Barbosa (PS) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Márcia Passos (PSD) , Tiago Soares Monteiro (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Rui Tavares (L) , Filipe Melo (CH) , Maria Begonha (PS) , Joana Mortágua (BE) , Alexandre Poço (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Miguel dos Santos Rodrigues (PS) , José Moura Soeiro (BE) , Hugo Carvalho (PS) , Rita Matias (CH) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Isabel Pires (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Alma Rivera (PCP)