XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Proíbe a venda de casas a não residentes; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação; Cria um limite para
o aumento de rendas em 2024; Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual; Altera a Lei Geral Tributária e a Lei de Bases da Habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da Lei de Bases da Habitação, Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros; Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional; Programa «habitação agora»; Alarga os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da prestação, impede o acréscimo de encargos às famílias que recorram ao mecanismo-travão previsto no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e cria um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários; Promove a habitação jovem, atualizando a renda máxima do Porta 65 e criando um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens e um IMT Jovem; Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados; Aprova medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção dos inquilinos; Institui o fundo de emergência para a habitação e determina a proveniência da sua receita através da criação de uma contribuição extraordinária sobre a transmissão onerosa de imóveis de valor igual ou superior a 500 000 ou a 1 000 000 €, a não contribuintes e não residentes, com exceção de emigrantes portugueses; Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação; Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos.
Márcia Passos (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Mariana Mortágua (BE), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 947/XV/2.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, Projeto de Lei n.º 948/XV/2.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, Projeto de Lei n.º 949/XV/2.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, Projeto de Lei n.º 950/XV/2.ª (BE) — Cria um limite para o aumento de rendas em 2024, Projeto de Lei n.º 951/XV/2.ª (BE) — Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual, Projeto de Lei n.º 190/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação, Projeto de Lei n.º 892/XV/2.ª (CH) — Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros, Projeto de Lei n.º 897/XV/2.ª (PCP) — Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional, Projeto de Lei n.º 956/XV/2.ª (IL) — Programa «habitação agora», Projeto de Lei n.º 957/XV/2.ª (PAN) — Alarga os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da prestação, impede o acréscimo de encargos às famílias que recorram ao mecanismo-travão previsto no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e cria um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, Projeto de...
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Debate:
Projeto-Lei nº 947/XV/2ª; Projeto-Lei nº 948/XV/2ª; Projeto-Lei nº 949/XV/2ª; Projeto-Lei nº 950/XV/2ª; Projeto-Lei nº 951/XV/2ª; Projeto-Lei nº 190/XV/1ª; Projeto-Lei nº 892/XV/2ª; Projeto-Lei nº 897/XV/2ª; Projeto-Lei nº 956/XV/2ª; Projeto-Lei nº 957/XV/2ª; Projeto-Lei nº 958/XV/2ª; Projeto-Lei nº 959/XV/2ª; Projeto-Lei nº 960/XV/2ª; Projeto-Lei nº 961/XV/2ª; Projeto de Resolução nº 893/XV/2ª e Projeto de Deliberação nº 16/XV/2ª - Fixação da ordem do dia, requerida pelo BE, sobre o tema “Garantir o Direito à Habitação”
Reunião plenária de:
2023-10-25
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 947/XV/2ª; Projeto-Lei nº 948/XV/2ª; Projeto-Lei nº 949/XV/2ª; Projeto-Lei nº 950/XV/2ª; Projeto-Lei nº 951/XV/2ª; Projeto-Lei nº 190/XV/1ª; Projeto-Lei nº 892/XV/2ª; Projeto-Lei nº 897/XV/2ª; Projeto-Lei nº 956/XV/2ª; Projeto-Lei nº 957/XV/2ª; Projeto-Lei nº 958/XV/2ª; Projeto-Lei nº 959/XV/2ª; Projeto-Lei nº 960/XV/2ª; Projeto-Lei nº 961/XV/2ª; Projeto de Resolução nº 893/XV/2ª e Projeto de Deliberação nº 16/XV/2ª - Fixação da ordem do dia, requerida pelo BE, sobre o tema “Garantir o Direito à Habitação”
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à deputada Mariana Mortágua (BE)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento