XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Proíbe a venda de casas a não residentes; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação; Cria um limite para
o aumento de rendas em 2024; Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual; Altera a Lei Geral Tributária e a Lei de Bases da Habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da Lei de Bases da Habitação, Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros; Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional; Programa «habitação agora»; Alarga os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da prestação, impede o acréscimo de encargos às famílias que recorram ao mecanismo-travão previsto no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e cria um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários; Promove a habitação jovem, atualizando a renda máxima do Porta 65 e criando um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens e um IMT Jovem; Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados; Aprova medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção dos inquilinos; Institui o fundo de emergência para a habitação e determina a proveniência da sua receita através da criação de uma contribuição extraordinária sobre a transmissão onerosa de imóveis de valor igual ou superior a 500 000 ou a 1 000 000 €, a não contribuintes e não residentes, com exceção de emigrantes portugueses; Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação; Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos.
Márcia Passos (PSD)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 959/XV/2.ª (PSD) — Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados e o Projeto de Deliberação n.º 16/XV/2.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 947/XV/2.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, Projeto de Lei n.º 948/XV/2.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, Projeto de Lei n.º 949/XV/2.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, Projeto de Lei n.º 950/XV/2.ª (BE) — Cria um limite para o aumento de rendas em 2024, Projeto de Lei n.º 951/XV/2.ª (BE) — Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual, Projeto de Lei n.º 190/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação, Projeto de Lei n.º 892/XV/2.ª (CH) — Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros, Projeto de Lei n.º 897/XV/2.ª (PCP) — Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional, Projeto de Lei n.º 956/XV/2.ª (IL) — Programa «habitação agora», Projeto de Lei n.º 957/XV/2.ª (PAN) — Alarga os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da prestação, impede o...
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Debate:
Projeto-Lei nº 947/XV/2ª; Projeto-Lei nº 948/XV/2ª; Projeto-Lei nº 949/XV/2ª; Projeto-Lei nº 950/XV/2ª; Projeto-Lei nº 951/XV/2ª; Projeto-Lei nº 190/XV/1ª; Projeto-Lei nº 892/XV/2ª; Projeto-Lei nº 897/XV/2ª; Projeto-Lei nº 956/XV/2ª; Projeto-Lei nº 957/XV/2ª; Projeto-Lei nº 958/XV/2ª; Projeto-Lei nº 959/XV/2ª; Projeto-Lei nº 960/XV/2ª; Projeto-Lei nº 961/XV/2ª; Projeto de Resolução nº 893/XV/2ª e Projeto de Deliberação nº 16/XV/2ª - Fixação da ordem do dia, requerida pelo BE, sobre o tema “Garantir o Direito à Habitação”
Reunião plenária de:
2023-10-25
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 947/XV/2ª; Projeto-Lei nº 948/XV/2ª; Projeto-Lei nº 949/XV/2ª; Projeto-Lei nº 950/XV/2ª; Projeto-Lei nº 951/XV/2ª; Projeto-Lei nº 190/XV/1ª; Projeto-Lei nº 892/XV/2ª; Projeto-Lei nº 897/XV/2ª; Projeto-Lei nº 956/XV/2ª; Projeto-Lei nº 957/XV/2ª; Projeto-Lei nº 958/XV/2ª; Projeto-Lei nº 959/XV/2ª; Projeto-Lei nº 960/XV/2ª; Projeto-Lei nº 961/XV/2ª; Projeto de Resolução nº 893/XV/2ª e Projeto de Deliberação nº 16/XV/2ª - Fixação da ordem do dia, requerida pelo BE, sobre o tema “Garantir o Direito à Habitação”
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedidos de esclarecimento dos deputados Tiago Soares Monteiro (PS) e Carlos Guimarães Pinto (IL)
Tipo de Intervenção:
Intervenção