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Projeto de Lei 190/XV/1

Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

André Ventura (CH) , Bruno Nunes (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Filipe Melo (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Jorge Galveias (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Rita Matias (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Paulo Sousa (CH)

2022-06-24 | Publicação

[DAR II série A n.º 48, 2022.06.24, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 15-18)]

2022-06-24 | Entrada

2022-06-27 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer - ANAFRE

Tipo

Relatório - CEOPPH

Autores do Parecer

Márcia Passos (PSD)

[DAR II série A n.º 24, 2023.10.23, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 2-4)]

2022-06-29 | Anúncio

2023-10-25 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 17, 2023.10.26, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 3-47)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Deliberação

Número

16/XV/2

Título

Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos

Tipo

Projeto de Lei

Número

892/XV/2

Título

Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros

Tipo

Projeto de Lei

Número

897/XV/2

Título

Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional

Tipo

Projeto de Lei

Número

947/XV/2

Título

Proíbe a venda de casas a não residentes

Tipo

Projeto de Lei

Número

948/XV/2

Título

Controlo de rendas para defender o direito à habitação

Tipo

Projeto de Lei

Número

949/XV/2

Título

Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação

Tipo

Projeto de Lei

Número

950/XV/2

Título

Cria um limite para o aumento de rendas em 2024

Tipo

Projeto de Lei

Número

951/XV/2

Título

Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual

Tipo

Projeto de Lei

Número

956/XV/2

Título

Programa "Habitação agora”

Tipo

Projeto de Lei

Número

957/XV/2

Título

Alarga os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da prestação, impede o acréscimo de encargos às famílias que recorram ao mecanismo-travão previsto no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e cria um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários

Tipo

Projeto de Lei

Número

958/XV/2

Título

Promove a habitação jovem, atualizando a renda máxima do Porta 65 e criando um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens e um IMT Jovem

Tipo

Projeto de Lei

Número

959/XV/2

Título

Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados

Tipo

Projeto de Lei

Número

960/XV/2

Título

Aprova medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção dos inquilinos

Tipo

Projeto de Lei

Número

961/XV/2

Título

Institui o Fundo de Emergência para a Habitação e determina a proveniência da sua receita através da criação de uma contribuição extraordinária sobre a transmissão onerosa de imóveis de valor igual ou superior a 500 000 ou a 1 000 000 euros, a não contribuintes e não residentes, com exceção de emigrantes portugueses

Tipo

Projeto de Resolução

Número

893/XV/2

Título

Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação

Intervenções

Mariana Mortágua (BE) , Márcia Passos (PSD) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Maria Begonha (PS) , André Ventura (CH) , Bruno Dias (PCP) , António Prôa (PSD) , Salvador Formiga (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , José Carlos Barbosa (PS) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Márcia Passos (PSD) , Tiago Soares Monteiro (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Rui Tavares (L) , Filipe Melo (CH) , Maria Begonha (PS) , Joana Mortágua (BE) , Alexandre Poço (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Miguel dos Santos Rodrigues (PS) , José Moura Soeiro (BE) , Hugo Carvalho (PS) , Rita Matias (CH) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Isabel Pires (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Alma Rivera (PCP)

2023-10-25 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 17, 2023.10.26, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 48-48)]

Votação em 2023-10-25 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD
A Favor: CH

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