Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de Março de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 159/2000 2000.07.12]
Origem:
Proposta de Resolução 15/VIII/1
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