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Proposta de Resolução 15/VIII
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo-Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo protocolo assinados em Praia em 22 de Março de 1999


Autoria
Autor: Governo
2000-02-25 |  Entrada

2000-02-29 |  Admissão

2000-02-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Autores do Parecer
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
Data de nomeação: 2000.02.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.04.12
     

2000-02-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
Data de nomeação: 2000.02.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.04.13
     

2000-03-02 |  Anúncio

2000-03-03 |  Publicação
2000-04-14 |  Apreciação
2000-04-27 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Ausência: PEV

2000-05-31 |  Envio INCM

2000-05-31 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2000-06-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo-Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo protocolo assinados em Praia em 22 de Março de 1999

2000-07-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 63/2000 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de Março de 1999 [DR I série A N.º159 2000.07.12]