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Lei 101/1997
2ª Sessão Legislativa
Título: Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 212/1997 1997.09.13]

Origem: Proposta de Lei 70/VII/2

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