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Proposta de Lei 70/VII
Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social


Autoria
Autor: Governo
1997-02-13 |  Entrada

1997-02-14 |  Admissão

1997-02-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 1997.02.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.04.02
     

1997-02-19 |  Anúncio

1997-02-20 |  Publicação
1997-04-03 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD
Intervenções
António Rodrigues (PSD)

1997-04-03 |  Discussão generalidade
1997-04-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1997.04.03
     

1997-07-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estende as cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social
Obs: COOPERATIVA / DEDUCAO FISCAL / ESTATUTO JURIDICO / IPSS ORGANIZACAO BENEVOLA

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-25 |  Promulgação

1997-08-28 |  Referenda

1997-08-29 |  Envio INCM

1997-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 101/1997 Título: Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social [DR I série A N.º212 1997.09.13]