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Lei 86/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
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Publicação:
[DR I série N.º167/X/4 2009.08.28]

Origem: Proposta de Lei 286/X

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