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Proposta de Lei 286/X
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-12 |  Entrada

2009-05-15 |  Admissão

2009-05-15 |  Anúncio

2009-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.29


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
Data de nomeação: 2009.05.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.01
     

2009-05-16 |  Publicação
2009-05-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2009-06-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-06-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-07-08 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-10 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
Versão: 1

2009-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-16
     

2009-07-27 |  Envio para promulgação

2009-08-17 |  Promulgação

2009-08-17 |  Referenda

2009-08-25 |  Envio INCM

2009-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 86/2009 Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril [DR I série N.º167/X/4 2009.08.28]