Comissão de Saúde
Audição Parlamentar Nº 80-CS-XIII
Assunto
Solicitam a intervenção da AR para prorrogação do prazo para aplicação do regime transitório de atribuição das cédulas profissionais após a entrada em vigor da Lei N.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam a sua formação
Data da Audição
2017-05-11
Entidades ouvidas
Peticionários sobre a Petição n.º 248/XIII/2.ª
Petições relacionadas com a audição
Documentos associados à audição