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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 54-CACDLG-XII
Assunto
Audições no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.ºs 75/XII/1.ª (GOV), 76/XII/1.ª (GOV), 77/XII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 194/XII/1.ª (BE) e 266/XII/1.ª (PCP)]
Data da Audição
2012-10-02
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Dr.ª Francisca Eugénia Dias da Silva Van Dunen (Procuradora-Geral Distrital de Lisboa)
Conselheiro Fernando José de Matos Pinto Monteiro (Procurador-Geral da República)
Dr. Luís Armando Bilro Verão (Procurador-Geral Distrital de Évora)
Procuradora-Geral Adjunta Dra. Isabel São Marcos (Vice-Procuradora-Geral da República)

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