Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 247.º-A (Vítimas de violência doméstica) ao CPP
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 8 ao artigo 281.º (Suspensão provisória do processo) ao CPP
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 340.º (Princípios Gerais) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 14.º (Competências do tribunal coletivo) do Código de Processo Penal (CPP) constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 16.º (Competências do tribunal singular) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º (Audição do arguido e despacho de aplicação) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração aos n.º 3 e 4 do artigo 200.º (Proibição e imposição de condutas) do CPP
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV