Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 77/XII/1
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-06-21 |  Entrada

2012-06-22 |  Publicação
2012-06-25 |  Admissão

2012-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-06-26 Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-07-11
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2012-06-27 |  Anúncio

2012-07-12 |  Discussão generalidade

2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade

2013-01-11 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 14.º, artigo 16.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º, do artigo 340.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 357.ºe do artigo 381.º, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.º e 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem como das suas propostas de alteração aos n.ºs 3 e 4 do artigo 200.º e do artigo 247.º-A do Código de Processo Penal; Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º e do artigo 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 141.º, 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem com das suas propostas de alteração dos artigos 271.º e 281.º do Código de Processo Penal; Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-11 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 247.º-A (Vítimas de violência doméstica) ao CPP Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 8 ao artigo 281.º (Suspensão provisória do processo) ao CPP Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 340.º (Princípios Gerais) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 14.º (Competências do tribunal coletivo) do Código de Processo Penal (CPP) constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 16.º (Competências do tribunal singular) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º (Audição do arguido e despacho de aplicação) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração aos n.º 3 e 4 do artigo 200.º (Proibição e imposição de condutas) do CPP Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2013-01-11 |  Votação final global
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-01-23
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
     

2013-01-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Versão: 1

2013-01-31 |  Envio para promulgação

2013-02-13 |  Promulgação

2013-02-13 |  Referenda

2013-02-15 |  Envio INCM

2013-02-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/2013 Título: 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 2013-03-22; V. Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 2013-04-19
[DR I série n.º 37/2013 2013.02.21]

2013-03-22 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 58 2013.03.22, V. Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 2013-03-22]
[DR I série n.º 77 2013.04.19, Declaração de Retificação n.º 21/2013]