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Proposta de Lei 76/XII
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-06-21 |  Entrada

2012-06-22 |  Publicação
2012-06-25 |  Admissão

2012-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-26 Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-26 Ordem dos Advogados em 2012-06-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-07-11
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
Data de nomeação: 2012.06.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.11
     

2012-06-27 |  Anúncio

2012-07-12 |  Discussão generalidade

2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Maria Paula Cardoso (PSD)

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2012-07-13
Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP)
Pedidos parecer a
Faculdade de Direito da Universidade do Minho em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2012-09-20


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2012-12-27
Aprovado
     

2013-01-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 76/XII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-01-15
     

2013-01-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Versão: 1

2013-02-05 |  Envio para promulgação

2013-02-13 |  Promulgação

2013-02-13 |  Referenda

2013-02-15 |  Envio INCM

2013-02-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2013 Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro [DR I série N.º37/XII/1 2012.02.21]