Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 266/XII
Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-07-05 |  Entrada

2012-07-11 |  Admissão

2012-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-07-11 |  Anúncio

2012-07-11 |  Publicação
2012-07-12 |  Discussão generalidade

2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2012-07-13
Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP)
Pedidos parecer a
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade do Minho em 2012-09-20


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2012-12-27
Aprovado
     

2013-01-11 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 14.º (Competências do tribunal coletivo) do Código de Processo Penal (CPP) constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 16.º (Competências do tribunal singular) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º (Audição do arguido e despacho de aplicação) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração aos n.º 3 e 4 do artigo 200.º (Proibição e imposição de condutas) do CPP Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 247.º-A (Vítimas de violência doméstica) ao CPP Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 8 ao artigo 281.º (Suspensão provisória do processo) ao CPP Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 340.º (Princípios Gerais) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-11 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 14.º, artigo 16.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º, do artigo 340.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 357.ºe do artigo 381.º, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.º e 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem como das suas propostas de alteração aos n.ºs 3 e 4 do artigo 200.º e do artigo 247.º-A do Código de Processo Penal; Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º e do artigo 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 141.º, 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem com das suas propostas de alteração dos artigos 271.º e 281.º do Código de Processo Penal; Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-01-22
     

2013-01-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 120/XII Título: 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Versão: 1

2013-01-31 |  Envio para promulgação

2013-02-13 |  Promulgação

2013-02-13 |  Referenda

2013-02-13 |  Envio INCM

2013-02-21 |  Lei (Publicação DR)
Acórdão TC n.º 595/2018 [formato PDF]
Lei 20/2013 Título: 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 2013-03-22; V. Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 2013-04-19
[DR I série N.º37/XII/2 2013.02.21]

2013-03-22 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º58/XII/2 2013.03.22, Declaração de Retificação n.º 16/2013]
[DR I série N.º77/XII/2 2013.04.19, Declaração de Retificação n.º 21/2013]