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Proposta de Lei 75/XII
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-06-21 |  Entrada

2012-06-22 |  Publicação
2012-06-25 |  Admissão

2012-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-26 Ordem dos Advogados em 2012-06-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-07-11
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
Data de nomeação: 2012.06.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.11
     

2012-06-27 |  Anúncio

2012-07-12 |  Discussão generalidade

2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2012-07-13
Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP)
Pedidos parecer a
Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade do Minho em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2012-09-20


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2012-12-27
Aprovado
     

2013-01-11 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.º, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º, 347.º e artigo 348.º-A do Código Penal constantes dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-11 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
194/XII
Título
Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 5 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.º (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PS, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.º-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2013-01-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-01-21
     

2013-01-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Versão: 1

2013-01-31 |  Envio para promulgação

2013-02-13 |  Promulgação

2013-02-13 |  Referenda

2013-02-15 |  Envio INCM

2013-02-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2013 Título: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 2013-03-19
[DR I série N.º37/XII/2 2013.02.21]

2013-03-19 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º55/XII/2 2013.03.19, Declaração de Retificação n.º 15/2013]