Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
        
        
        
            Audição Parlamentar Nº 53-CACDLG-XII
        
        
        
            Assunto
        
        
            Audições no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.ºs 75/XII/1.ª (GOV), 76/XII/1.ª (GOV), 77/XII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.ºs  194/XII/1.ª (BE) e 266/XII/1.ª (PCP)]
            
        
        
        
						
            
                Data da Audição
            
            2012-10-02
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
                    
                        Entidades ouvidas
                    
                     
                
                    Bastonário da Ordem dos Advogados
                    
							
                        
                                
                                    Dr. António Marinho e Pinto (Bastonário)
                                
                            
                    
						 
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
						
            
                    
                        Iniciativas relacionadas com a audição
                    
                    
                
                    
                
                    
                
                    
                
                    
                
                    
                
            
        
					 
        
        
        
						
            
            
                    
                        Links associados à audição