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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 52-CACDLG-XII
Assunto
Audições no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.ºs 75/XII/1.ª (GOV), 76/XII/1.ª (GOV), 77/XII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 194/XII/1.ª (BE) e 266/XII/1.ª (PCP)]
Data da Audição
2012-10-02
Entidades ouvidas
Conselho Superior da Magistratura
Juiz Desembargador Dr. José António Machado Estelita de Mendonça (Vogal)
Juiz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra (Vice-Presidente)

Links associados à audição
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