Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 118-CACDLG-X
Assunto
Propostas de Lei nºs 98/X/2ª (Código Penal), 107/X/2ª (Mediação Penal) e 109/X/2ª (Código de Processo Penal)
Data da Audição
2007-01-10
Membros do Governo Ouvidos
Alberto Costa(MIN. DA JUSTIÇA)
Iniciativas relacionadas com a audição