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Proposta de Lei 98/X
Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-10-12 |  Entrada

2006-10-17 |  Admissão

2006-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.02.21

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2006.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.01.09
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2007.01.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.02.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.02.21
     

2006-10-18 |  Anúncio

2006-10-18 |  Publicação
2007-02-21 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/X
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/X
Título
Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/X
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
239/X
Título
Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/X
Título
Altera o Código Penal em Matéria Ambiental
Tipo
Projeto de Lei
Número
352/X
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
353/X
Título
Altera o Código Penal.

2007-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-02-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Distribuído em 2007-02-28
Grupo de Trabalho - Código Penal (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.11

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-07-12 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/X
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/X
Título
Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/X
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
239/X
Título
Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/X
Título
Altera o Código Penal em Matéria Ambiental
Tipo
Projeto de Lei
Número
353/X
Título
Altera o Código Penal.
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl98/X (GOV), Pjl211/X (PS), Pjl219/X (PEV), Pjl236/X (PPD/PSD), Pjl239/X (PPD/PSD), Pjl349/X (PEV) e Pjl353/X (BE) Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Versão: 1

2007-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-07 |  Envio para promulgação

2007-08-17 |  Promulgação

2007-08-20 |  Referenda

2007-08-27 |  Envio INCM

2007-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/2007 Título: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Obs: Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 2007-10-31
[DR I série N.º170/X/2 2007.09.04 (pág. 6181-6258)]

2007-10-31 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série N.º210/X/3 2007.10.31, Declaração de Rectificação n.º 102/2007]