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Proposta de Lei 109/X
Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-12-20 |  Entrada

2006-12-21 |  Admissão

2006-12-21 |  Anúncio

2006-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.03.14

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2007.01.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.03.14
     

2006-12-23 |  Publicação
2007-03-14 |  Discussão generalidade

2007-03-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.18

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2007-03-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de Avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-07-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta, apresentado pelo PCP, de eliminação do artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, PCP, BE, PEV
A Favor: PS, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PPD/PSD), PJL n.º 240/X (PPD/PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Versão: 1

2007-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-07 |  Envio para promulgação

2007-08-13 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-20 |  Envio INCM

2007-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2007 Título: 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 2007-10-26, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º105/2007, de 2007-11-09
[DR I série N.º166/X/2 2007.08.29]

2007-10-26 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série N.º216/X/3 2007.11.08, V. Declaração de Rectificação n.º105/2007, de 2007-11-09 (rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007)]
[DR I série N.º207/X/3 Supl.2007.10.26, Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007]