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Proposta de Lei 107/X
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-11-29 |  Entrada

2006-12-06 |  Admissão

2006-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.02.21

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Marcos Perestrello (PS)
Data de nomeação: 2006.12.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.02.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.02.21
     

2006-12-07 |  Anúncio

2006-12-09 |  Publicação
2007-02-21 |  Discussão generalidade
2007-02-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.04.04

Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE

2007-04-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Intervenções
Helena Pinto (BE)

2007-04-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

2007-04-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Aprovada s/ votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-05-02
     

2007-05-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2007 Título: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal [DR I série N.º112/X/2 2007.06.12]

2007-05-17 |  Envio para promulgação

2007-05-30 |  Promulgação

2007-05-31 |  Referenda

2007-06-05 |  Envio INCM