Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 08-02-2023. Texto Final dos projetos de voto n.ºs 257/XV/1.ª (BE) e 261/XV/1.ª (PS) , aprovado por unanimidade, na ausência do CH, BE, PAN e L , na reunião de 3 de março de 2023, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.