Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 30-01-2023. Texto final dos projetos de voto n.ºs 250/XV/1.ª (PSD), 253/XV/1.ª (PS) e 262/XV/1.ª (BE), aprovado por unanimidade, na ausência do CH, BE, PAN e L, na reunião de 3 de março de 2023, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.